REFORMA TRABALHISTA ENTRA EM VIGOR NO DIA 11, PRÓXIMO SÁBADO.

REFORMA TRABALHISTA ENTRA EM VIGOR NO DIA 11, PRÓXIMO SÁBADO.

Dia 11, próximo sábado, passar a vigorar a lei 13.467/2017 que altera inúmeros artigos da CLT que impactam diretamente nas condições de vida e de saúde dos trabalhadores/as. Entre outras tantas, essa medida representa uma ação austera do governo em exercício, pretendendo retirar os direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora. O governo argumenta ser um avanço rumo à modernidade e os trabalhadores avistam um retrocesso nas relações de trabalho, com arrocho salarial, insegurança na empregabilidade e projeção do futuro. Resta saber qual o conceito de modernidade está posto, uma vez que essas medidas retiram os aparatos do trabalho e rebaixam o custo da força de trabalho em troca de manutenção da taxa de lucro do capitalismo. Na edição de número 43 da Revista Trabalho & Saúde aprofundamos a discussão dos impactos dessa reforma trabalhista relacionados à Saúde do Trabalhador e, aqui destacamos algumas mudanças:

 

Negociado sobre o legislado

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terá prevalência sobre a lei nos seguintes casos: quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; banco de horas; intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas; adesão ao Seguro Desemprego; plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; representante dos trabalhadores no local de trabalho; teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;

 

Gestantes e Lactantes em trabalhos insalubres

Afastamento das gestante e lactantes de trabalho insalubres somente quando forem considerados insalubridade de grau máximo. Para grau médio ou mínimo a empresa deverá apresentar atestado médico com a inexistência de risco para mãe e bebê.

 

Jornada intermitente

O/a trabalhador/a poderá ser contratado (por escrito) para trabalhar por períodos (de forma não contínua), recebendo pelas horas, dias ou mês trabalhados, sendo-lhe assegurado o pagamento de férias, 13º salário e previdência social ao final de cada período de prestação de serviços;

O empregador deve avisar 3 dias antes a data de início e o valor da remuneração a ser paga (nunca inferior ao salário mínimo ou inferior ao salário dos demais empregados da empresa que exercem a mesma função em contrato intermitente ou não), e o/a trabalhador/a terá 1 dia útil para dar ou não o aceite, sendo considerado o silêncio como recusa.

Caso o contrato não seja cumprido por uma das partes, quem descumpriu terá que pagar 50% do valor da remuneração combinada para o período contratual. O período de inatividade não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador. A contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei.

Assim como para os/as demais trabalhadores/as, a cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito de usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.