O que é o DIESAT?

A criação do DIESAT é resultado da organização dos trabalhadores e do novo sindicalismo da década de 70. Em 1979 são realizadas as primeiras Semanas de Saúde do Trabalhador – SEMSATs – em que diferentes sindicatos, trabalhadores, e profissionais de saúde debatiam as péssimas condições de trabalho, os altos índices de acidentes e doenças profissionais, o não reconhecimento de doenças relacionadas ao trabalho, além da desumana assistência à saúde aos trabalhadores.

Essas iniciativas reafirmam a intenção da classe trabalhadora em fundamentar suas reivindicações, criando o DIESAT em 14 de agosto de 1980 a segunda entidade intersindical voltada para a relação entre trabalho e saúde.

O contexto do surgimento do DIESAT é caracterizado por uma situação de pouca ou nenhuma transparência por parte do governo e empresários quanto a real situação das condições de trabalho no Brasil com estatísticas oficiais que apontavam 1,5 milhões de acidentes e adoecidos pelo trabalho. Um dos principais problemas era um crescente processo de subnotificação dos acidentes de trabalho pelo regime militar, com o objetivo de mascarar as estatísticas sobre o tema. Posteriormente, este processo é acentuado pela fragilidade do sistema de informações da previdência, constituindo um problema que persiste até hoje.

O DIESAT é responsável pelas primeiras e principais pesquisas e estudos sobre a saúde dos trabalhadores, produzidas em conjunto e com a participação ativa dos sindicatos e trabalhadores. Estes estudos diferenciavam-se das pesquisas desenvolvidas na época, que apresentavam uma tendência comum de mascarar os verdadeiros fatores dos acidentes e doenças, responsabilizar (culpabilizar) o trabalhador pelos acidentes partindo de uma noção individualista, além de não abordar a organização do trabalho como origem dos acidentes e doenças.

Toda produção do departamento, bem como sua estrutura está à disposição das entidades filiadas e da sociedade civil, de forma a subsidiar as ações por melhores condições de saúde da classe trabalhadora.

O DIESAT é hoje um importante assessor técnico dos conteúdos relacionados à trabalho e saúde e é mantido por seus filados – sindicatos, federações, confederações de trabalhadores – e também pelos recursos provenientes de estudos, pesquisas, cursos e assessorias realizadas.

 

     

ESTATUTO DO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTUDOS E PESQUISAS DE SAÚDE E DOS A MBIENTES DE TRABALHO - DIESAT
CAPITULO 1 – DA ASSOCIAÇÃO, SEDE E FINS

Artigo 1º– O Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT) é uma associação sem fins lucrativos, de caráter científico cultural, educativo e de estudos, com número ilimitado de filiados, com prazo indeterminado e que se regerá por este ESTATUTO e legislação em vigor.

 

Artigo 2º – O DIESAT tem sede na Avenida Vieira de Carvalho, 39, 7º andar – República – São Paulo/SP – CEP 01210-010, e foro jurídico na Cidade de São Paulo, tendo por finalidades:

 

 

  • Desenvolver estudos e pesquisas multidisciplinares em todas as áreas e aspectos que envolvam direta ou indiretamente a saúde do trabalhador e o meio ambiente;
  • Realizar estudos, avaliações e dar pareceres sobre as condições de segurança e salubridade doa ambientes de trabalho;
  • Promover cursos em diferentes níveis para a formação, treinamento e aperfeiçoamento técnicos nas áreas de segurança e salubridade dos ambientes de trabalho;
  • Promover debates, simpósios mesas redondas, cursos e congressos sobre saúde legislação e suas relações com o trabalho;
  • Dar assistência e assessoramento técnicos às entidades representativas dos trabalhadores nas áreas de sua atuação;
  • Estabelecer intercâmbio com instituições congêneres nacionais e estrangeiras, particularmente aquelas mantidas pelos trabalhadores;
  • Produzir filmes e materiais audiovisuais, impressos e periódicos de caráter educativo e científico na área de saúde ocupacional e segurança de trabalho.

 

 

Artigo 3º – O DIESAT visando o cumprimento de suas finalidades poderá celebrar convênios, contratos e acordos com órgãos do poder público federal, estadual ou municipal, instituições ou entidades públicas ou particulares nacionais ou internacionais.

 

Parágrafo Único: Os convênios, contratos e acordos objetos do presente artigo deverão ter a aprovação da Diretoria Executiva.

CAPITULO 2 – DOS FILIADOS, SUA ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES

Artigo 4º – O DIESAT tem duas categorias de filiados: Fundadores e Efetivos.

 

Parágrafo 1º – São Filiados Fundadores as Confederações, Federações, Sindicatos e Associações de Trabalhadores, existentes no território nacional que assinaram sua ata de fundação e se filiaram ao DIESAT.

 

Parágrafo 2º – São Filiados Efetivos, as Centrais Sindicais, Confederações, Federações, Sindicatos e Associações de Trabalhadores existentes no território nacional, que se filiarem ao DIESAT

 

Artigo 5º – Os pedidos de filiação ao DIESAT deverão observar as seguintes condições:

 

I – Apresentação atos constitutivos da entidade a ser filiada, juntamente com o pedido de filiação;

II – Comunicação da realização da assembleia decisória de filiação ao DIESAT, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III – Responder a todas as informações solicitadas pelo DIESAT, sempre que solicitado.

 

Parágrafo 1º: As propostas para Filiados Efetivos serão apreciadas e aprovadas pela Diretoria Executiva e comunicadas à Assembleia Geral, para referendo ou veto, cabendo ao interessado recurso da decisão à Assembleia Geral, em caso de ser negada a sua filiação.

 

Parágrafo 2º: Aprovada a proposta de filiação, a central Sindical, Confederação, Federação, Sindicato ou Associação recém –filiado indicará um delegado efetivo e um suplente para integrar a Assembleia Geral do DIESAT.

 

Artigo 6º – Os filiados que requererem sua desfiliação do DIESAT deverão observar as seguintes condições:

 

I – Comunicação da realização da assembleia convocada especialmente para esse fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e com presença obrigatória de um representante do DIESAT, para seu acompanhamento;

II – O edital deverá especificar a finalidade da convocação e a ata conterá o parecer do representante do DIESAT, designado para acompanhar a assembleia, que deverá rubricá-la e fará parte integrante do processo de desfiliação;

III – o edital de convocação, ata da assembleia e lista de presença devem ser encaminhados juntamente com o pedido de desfiliação para o DIESAT.

 

Artigo 7º – São direitos de todas as entidades que integrarem o corpo de filiados:

 

 

  • Integrar a Assembleia Geral de Filiados;
  • Participar, discutir, votar e ser votado para os órgãos diretivos do DIESAT;
  • Propor a admissão e exclusão de filiados;
  • Receber cópias de estudos, pesquisas, pareceres, relatórios e publicações do DIESAT, quando solicitado;
  • Solicitar estudos, pesquisas e pareceres sobre condições de segurança e salubridade dos ambientes de trabalho de sua categoria profissional, nos termos de requerimento interno;
  • Propor a realização de cursos e outras atividades de formação e aperfeiçoamento técnico na área de Engenharia e Saúde Ocupacional;
  • Gozar de abatimentos nos custos de pesquisas, estudos e pareceres encomendados ao DIESAT e nas demais atividades por ele promovidas.

 

 

Artigo 8º – São deveres de todos os filiados:

 

 

  • Trabalhar no sentido de que o DIESAT cumpra suas finalidades;
  • Participar das Assembleias Gerais, dos órgãos diretivos e Comissões para quais as forem eleitos, não podendo uma mesma entidade estar representada, simultaneamente, nas Diretorias Executivas e Fiscal ou ter dois ou mais representantes numa dessas diretorias;
  • Contribuir financeiramente dentre os critérios e normas estabelecidas pela Assembleia Geral;

 

 

Parágrafo 1º – Os Filiados Fundadores e Efetivos não respondem, solidariamente ou subsidiariamente, por quaisquer obrigações do DIESAT.

 

Artigo 9º – Perderá a qualidade de filiado a entidade que:

 

I – Deixar de pagar suas contribuições por 6 (seis) meses, sem causa justificável;

II – Desrespeitar o estatuto;

III – Desrespeitar as decisões dos organismos do DIESAT.

 

Parágrafo 1º – O filiado será comunicado, previamente, da acusação feita, para que possa apresentar sua defesa, em 15 (quinze) dias. Encerrado o prazo de 15 dias do recebimento da notificação, apresentada ou não a defesa, será o processo instruído e encaminhado à Diretoria Executiva do DIESAT, para apreciação e decisão sobre a exclusão do filiado.

 

Parágrafo 2º – Da decisão, caberá recurso, em 30 (trinta) dias à Assembleia Geral ordinária ou convocada extraordinariamente. O recurso terá efeito suspensivo.

 

Parágrafo 3º – No caso de não pagamento das contribuições financeiras a que o filiado está obrigado, a Diretoria Executiva do DIESAT poderá notificar a entidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento ou apresente as razões do atraso, as quais serão examinadas e julgadas pela Diretoria Executiva.

 

Parágrafo 4º – Se as razões apresentadas forem aceitas será concedido prazo de no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias, para saldar o débito.

 

Parágrafo 5º – Se as razões não forem aceitas ou se não houver pagamento no prazo estipulado no “Parágrafo 4º” deste artigo, se procederá e decisão sobre a exclusão do filiado, prevista no “Parágrafo 1º”, deste artigo.

CAPÍTULO 3 – DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

Artigo 10º – São Órgãos Diretivos do DIESAT:

 

 

  • A Assembleia Geral de filiados;
  • A Diretoria Executiva – (DE);
  • A Comissão Fiscal – (CF);
  • O Centro de Estudos e Pesquisas (CEPES).

 

 

Artigo 11º – Cada Entidade filiada se fará representar nas Assembleias Gerais do DIESAT por 1 (um) delegado efetivo.

 

Parágrafo Único – O Delegado Efetivo terá 1 (um) suplente que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.

 

Artigo 12º – A Diretoria Executiva se compõe de 09 (Nove) membros eleitos pela Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto, para um mandato de 3 (três) anos, e assim denominados: Presidente Nacional; Vice-Presidente Nacional; Vice-Presidente Regional; Diretor Nacional de Finanças; Diretor Nacional de Administração; Diretor Nacional de Divulgação e Cultura; Secretário de Relações Internacionais, Secretário de Projetos e Pesquisas e Secretário de Relações Sindicais.

 

Parágrafo 1º – As Centrais Sindicais que estejam filiadas ou tenham sócios filiados ao DIESAT terão direito a uma vaga na Suplência na Diretoria cada uma, sem atribuição de cargos.

 

Parágrafo 2º – Na medida que forem designados, os suplentes também terão o título de Diretor do DIESAT.

 

Parágrafo 3º – O voto do Diretor suplente tem o mesmo valor de cada um dos demais diretores.

 

Parágrafo 4º – O período de mandato da Diretoria será contado a partir da posse e pelo tempo que for fixado.

 

Parágrafo 5º – As decisões da Diretoria serão tomadas em reuniões ordinárias e extraordinárias com o quórum mínimo obrigatório de 5 (cinco) diretores, em primeira convocação, e em meia hora após, em segunda convocação, com qualquer quórum, sendo exigido o voto concorde de metade mais um dos presentes para aprovação das matérias, observando-se que:

  1. a) Como requisito para sua (s) validade (s), as reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas no Escritório Regional terão de contar, necessariamente, com a presença do Presidente Nacional e Vice-Presidente Nacional;
  2. b) Os Diretores que exercem seus mandatos nos Escritórios Regionais são obrigados a comparecerem às reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva, quando realizadas na Sede Nacional da Entidade.  A Diretoria Executiva se compõe de 9 (nove) membros eleitos pela Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto, para um mandato de 3 (três) anos, e assim denominados: Presidente Nacional, Vice-Presidente Nacional, Vice-Presidente Regional, Diretor Nacional de Administração, Diretor Regional de Administração, Diretor Nacional de Finanças, Diretor Regional de Finanças, Diretor Nacional de Divulgação e Cultura., Diretor Regional de Divulgação e Cultura.

 

Parágrafo 6º – Quando da criação de Escritório Regional do DIESAT na mesma data será eleito o Vice-Presidente Regional, que passará a integrar a Diretoria Nacional, completando o mandato em vigor.

 

Artigo 13º – A comissão Fiscal se compõe de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes escolhidos pela Assembleia Geral.

 

Parágrafo Primeiro – A Comissão Fiscal se reunirá trimestralmente para examinar as contas e seus relatórios de receitas e despesas e, anualmente, para examinar o relatório e balanço do DIESAT e dar parecer conclusivo sobre as contas.

 

Parágrafo Segundo – O parecer conclusivo deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Geral, convocada para esse fim, nos termos da lei e deste Estatuto.

 

Artigo 14º – O Centro de Estudos e Pesquisas (CEPES) é integrado:

 

 

  • Por 1 (um) Coordenador e o Corpo de Pesquisadores e Técnicos;
  • O CEPES é organizado por áreas de atividades da entidade, sendo cada área dirigida por subcoordenador, indicado pelo CEPES e referendado pela Diretoria Executiva;

 

 

Parágrafo 1º – O CEPES, contará com a assessoria eventual de consultores de reconhecida capacidade por indicação do Coordenador Técnico e aprovação da Diretoria Executiva.

 

Parágrafo 2º – O Coordenador do CEPES deverá ser de nível Universitário cabendo a Diretoria Executiva fazer sua indicação e contratação, ouvindo o Corpo Técnico.

 

CAPITULO 4 – DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 15º – A Assembleia Geral é o órgão máximo do DIESAT, sendo de sua competência:

 

 

  • Estabelecer as diretrizes e o programa de atividades do DIESAT;
  • Discutir as recomendações e o desenvolvimento do trabalho da Diretoria Executiva;
  • Criar comissões permanentes ou provisórias com a finalidade de dar cumprimento aos trabalhos do DIESAT;
  • Eleger a Diretoria Executiva, a Comissão Fiscal e os Suplentes;
  • Deliberar sobre Admissão e exclusão de Filiados;
  • Discutir e aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva;
  • Substituir os membros demissionários da Diretoria Executiva e Comissão Fiscal;
  • Reunir-se anualmente, em caráter ordinário, no mês de agosto, ou qualquer tempo, em caráter extraordinário, por decisão da maioria dos seus membros ou quando convocada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) da Diretoria Executiva ou 1/5 (um quinto) dos filiados;
  • Aprovar e modificar o presente Estatuto;
  • Estabelecer a contribuição dos filiados, a aplicação dos recursos disponíveis e a aprovação do parecer conclusivo sobre as contas do DIESAT, emitido pela Comissão Fiscal.

 

 

Artigo 16º – A data da Assembleia Geral Ordinária será comunicada por escrito a todos os filiados com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 17º – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência.

 

Artigo 18º – As Assembleias Gerais Extraordinárias para reforma do Estatuto só poderão ser marcadas pela própria Assembleia, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, e com este fim específico.

 

Artigo 19º – O quórum para a realização da Assembleia Geral de filiados é de metade mais um dos filiados em primeira convocação, e de qualquer número, 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes para aprovação das matérias.

 

Parágrafo Único – Para a Assembleia de Reforma ou Alteração do Estatuto ou Destituição de Membro da Diretoria Executiva ou da Comissão Fiscal, que devera ser convocada especialmente para este fim, o quórum necessário será de metade mais um dos filiados em primeira convocação, e de 1/3 (um terço), 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes.

CAPITULO 4 – DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 15º – A Assembleia Geral é o órgão máximo do DIESAT, sendo de sua competência:

 

 

  • Estabelecer as diretrizes e o programa de atividades do DIESAT;
  • Discutir as recomendações e o desenvolvimento do trabalho da Diretoria Executiva;
  • Criar comissões permanentes ou provisórias com a finalidade de dar cumprimento aos trabalhos do DIESAT;
  • Eleger a Diretoria Executiva, a Comissão Fiscal e os Suplentes;
  • Deliberar sobre Admissão e exclusão de Filiados;
  • Discutir e aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva;
  • Substituir os membros demissionários da Diretoria Executiva e Comissão Fiscal;
  • Reunir-se anualmente, em caráter ordinário, no mês de agosto, ou qualquer tempo, em caráter extraordinário, por decisão da maioria dos seus membros ou quando convocada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) da Diretoria Executiva ou 1/5 (um quinto) dos filiados;
  • Aprovar e modificar o presente Estatuto;
  • Estabelecer a contribuição dos filiados, a aplicação dos recursos disponíveis e a aprovação do parecer conclusivo sobre as contas do DIESAT, emitido pela Comissão Fiscal.

 

 

Artigo 16º – A data da Assembleia Geral Ordinária será comunicada por escrito a todos os filiados com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 17º – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência.

 

Artigo 18º – As Assembleias Gerais Extraordinárias para reforma do Estatuto só poderão ser marcadas pela própria Assembleia, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, e com este fim específico.

 

Artigo 19º – O quórum para a realização da Assembleia Geral de filiados é de metade mais um dos filiados em primeira convocação, e de qualquer número, 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes para aprovação das matérias.

 

Parágrafo Único – Para a Assembleia de Reforma ou Alteração do Estatuto ou Destituição de Membro da Diretoria Executiva ou da Comissão Fiscal, que devera ser convocada especialmente para este fim, o quórum necessário será de metade mais um dos filiados em primeira convocação, e de 1/3 (um terço), 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes.

CAPÍTULO 5 – DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA E SEUS MEMBROS

Artigo 20º – É de competência da Diretoria Executiva:

 

 

  • Dirigir o DIESAT dentro das diretrizes e do programa aprovado pela Assembleia Geral e das finalidades estabelecidas no Artigo 2º e alíneas;
  • Elaborar o anteprojeto do programa do DIESAT e submetê-los à Assembleia Geral no prazo de 60 (sessenta) dias após eleição;
  • Criar subcomissões ou delegar aos seus membros funções a fim de melhor distribuir seu trabalho;
  • Escolher e contratar o Coordenador do CEPES;
  • Redigir o Relatório Anual de suas atividades e encaminhá-los à Assembleia Geral;
  • Celebrar contratos, convênios e acordos com órgãos do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, instituições ou entidades públicas ou participações nacionais ou internacionais, mediante autorização da Assembleia Geral;
  • Reunir-se em caráter ordinário, uma vez por mês;
  • Publicar folhetos periódicos relativos aos trabalhos do DIESAT.

 

 

Artigo 21º – É de Competência do Presidente Nacional:

 

 

  • Representar o DIESAT em juízo ou fora dele;
  • Representar o DIESAT perante os organismos internacionais e nacionais, autoridades Federais, Estaduais e Municipais;
  • Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais;
  • Dirigir administrativamente o DIESAT;
  • Assinar os convênios, acordos e contratos, comunicados posteriormente à Assembleia Geral;
  • Assinar ofícios convocatórias, diplomas livros e demais documentos;
  • Assinar Cheques e ordens de pagamentos conjuntamente com o Diretor Nacional de Finanças;
  • Em conjunto com os demais diretores do DIESAT, providenciar a preparação do programa anual de atividades, o orçamento, o relatório anual da diretoria e o balanço financeiro.

 

 

Parágrafo Único – As atribuições de caráter Administrativo de competência do Presidente Nacional poderão ser delegadas.

 

Artigo 22º – Compete Vice-Presidente Nacional:

 

 

  • Substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências;
  • Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembleias Gerais, assinando as atas conjuntamente com o Presidente;
  • Ter sob sua guarda os livros, arquivos e fichários e outros papéis;
  • Auxiliar o Presidente em todas as tarefas;
  • Supervisionar as atividades técnicas em conjunto com o Coordenador Técnico;
  • Manter um quadro, na sede e em local visível, demonstrando todos os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelo DIESAT no Território Nacional;
  • Propor convênios, acordos e contratos para serem avaliados pela Diretoria Executiva.
  • Participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividade do DIESAT, do orçamento do relatório anual da Diretoria e do balanço.

 

 

Parágrafo Único – As atribuições de caráter administrativas de competência do Vice-Presidente Nacional poderão ser delegadas.

 

Artigo 23º – Compete ao Vice-Presidente Regional:

 

 

  • Substituir, sem prejuízo de suas atribuições específicas o Vice-Presidente Nacional em todas as suas ausências não superiores a 30 (trinta) dias;
  • Coordenar e supervisionar as atividades do Escritório Regional do DIESAT;
  • Manter um quadro em local visível, com os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelos técnicos do Escritório Regional do DIESAT;
  • Assinar cheques, junto com o Diretor Regional de finanças para a Praça do Escritório Regional;
  • Participar com os demais diretores, na elaboração do programa anual de atividades do DIESAT, do orçamento, do relatório anual da diretoria e do balanço.

 

 

Parágrafo Único – As atribuições de caráter Administrativo de competência do Vice-Presidente Regional poderão se delegadas.

 

Artigo 24º – Compete ao Diretor Nacional de Finanças:

 

 

  • Promover um plano de levantamento de recursos e de arrecadações para o DIESAT;
  • Zelar pelas finanças do DIESAT depositando os recursos disponíveis em um Banco autorizado pela Diretoria Executiva;
  • Emitir cheques necessários à movimentação da conta bancária assinando-os conjuntamente com o Presidente Nacional do DIESAT;
  • Responsabilizar-se pelas despesas de Conta Corrente tendo sob quadra direta uma quantia mínima estabelecida pela Diretoria Executiva;
  • Ter sob sua guarda todos os livros, recibos, notas fiscais e demais papeis de contabilidade do DIESAT;
  • Realizar pagamentos de pessoal e serviços contratados e demais despesas;
  • Providenciar a organização da previsão orçamentária para o exercício, bem como a retificação da previsão orçamentária em curso, se for o caso, submetendo-as ao parecer dos membros da Comissão Fiscal antes de encaminhá-las à Assembleia Geral para deliberação;
  • Providenciar a organização do Balanço Financeiro e Patrimonial Comparado, submetendo-o ao parecer conclusivo dos membros da Comissão Fiscal e encaminhá-lo à Assembleia Geral para aprovação;
  • Manter atualizado o inventário do Patrimônio;
  • Providenciar para que o balancete seja mantido em dia e apresentá-lo mensalmente, à Diretoria e à Comissão Fiscal;
  • Fornecer à Diretoria, mensalmente, um boletim financeiro da entidade para divulgação;
  • Examinar os programas de trabalho, proferindo parecer quanto à sua viabilidade financeira;
  • Coordenar e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria do DIESAT.

 

 

Artigo 26º – Compete ao Diretor Nacional de Administração:

 

 

  • Coordenar e supervisionar o atendimento às entidades filiadas;
  • Dirigir e coordenar as atividades administrativas do DIESAT e do suporte material;
  • Elaborar proposta de política de pessoal a ser aprovada pela Diretoria zelando pelo seu cumprimento após a devida aprovação;
  • Assinar atos de contratação e registro de empregados admitidos;
  • Ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio do DIESAT zelando pela sua conservação e aprimoramento, de acordo com o desenvolvimento da área de informática e tecnologia doa meios de produto;
  • Coordenar e supervisionar a utilização dos bens móveis e imóveis do DIESAT incluindo os dos Escritórios Regionais;
  • Em Coordenação com o Diretor Nacional de Finanças, providenciar a elaboração do balanço Patrimonial a ser aprovado pela Diretoria, Conselho fiscal e Assembleia Geral;
  • Manter sob sua guarda e responsabilidade o almoxarifado do DIESAT, coordenando e controlando a utilização de materiais em todos os órgãos e setores da entidade;
  • Ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo do DIESAT;
  • Participar com os demais diretores, na elaboração do programa anual de atividades do DIESAT, do orçamento, do relatório anual da diretoria e do balanço.

 

 

Parágrafo Único – As atribuições de caráter administrativo de competência do Diretor Nacional de Administração poderão ser delegadas.

 

Artigo 27º – Compete ao Diretor Nacional de Divulgação e Cultura:

 

Providenciar a publicidade de resoluções da Diretoria e de Assembleia Geral que interessem aos filiados e aos trabalhadores em geral;

Providenciar a preparação do informativo Trabalho & Saúde e outros periódicos aprovados pela diretoria, controlando a sua publicação e distribuição;

Providenciar a produção de impressos necessários à questão do DIESAT;Elaborar o planejamento de atividades culturais e recreativas do DIESAT, em coordenação com a diretoria;

Propor a Diretoria a Realização e medidas que vise um maior intercâmbio com outras entidades similares;

Participar com os demais diretores, na elaboração do programa anual de atividades do DIESAT, do orçamento, do relatório anual da diretoria e do balanço.

 

Artigo 28º – Compete ao Secretário de Relações Internacionais:

 

  1. a) Ser responsável pelos contatos com entidades sindicais de pesquisas na área de saúde do trabalhador, a nível internacional, para ações de cooperação mútua;
  2. b) Ser responsável por trocas de informações e experiências internacionais, visando o aperfeiçoamento do trabalho da entidade bem como do seu âmbito de atuação;
  3. c) Participar, com os demais Diretores, na elaboração do Programa de atividades do DIESAT e submetê-lo à aprovação da Diretoria Executiva.

 

Artigo 29º – Compete ao Secretário de Projeto e Pesquisas:

 

  • Identificar as necessidades de projetos e pesquisas em Saúde do Trabalhador das entidades sindicais, em especial das filiadas, bem como as novas fontes de risco das diferentes atividades;
  • Estabelecer e manter contatos com entidades de estudos e pesquisas afins, identificando e propondo a realização de atividades conjuntas e organizando o intercâmbio de informações e experiências;
  • Propor projetos especiais e sua inclusão no Plano de estudos, pesquisas e projetos para execução pelo CEPES;
  • Participar, com os demais Diretores, na elaboração do Programa de atividades do DIESAT e submetê-lo à aprovação da Diretoria Executiva.

 

 

Artigo 30º – Compete ao Secretário de Relações Sindicais:

 

 

  • Manter contato com as entidades filiadas, levantando informações sobre suas estruturas, abrangências e necessidades e repassando-as à Diretoria Executiva;
  • Pesquisar junto às mesmas o grau de satisfação com os serviços do DIESAT, buscando a melhoria de atuação da Entidade e informando sobre as atividades das mesmas;
  • Manter contatos com entidades sindicais de trabalhadores em geral visando o intercâmbio de atividades e o aumento das filiações;
  • Participar, com os demais Diretores, na elaboração do Programa de atividades do DIESAT e submetê-lo à aprovação da Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO 6 – DA COMPETÊNCIA DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS

Artigo 31º – Compete ao Centro de Estudos e Pesquisas (CEPES) do DIESAT:

 

 

  • Estabelecer um plano de Estudos, Pesquisas e Projetos dentro das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo DIESAT e submetê-lo à aprovação da Diretoria Executiva;
  • Indicar à Diretoria Executiva os recursos necessários ao cumprimento das finalidades do DIESAT, estabelecidas no Artigo 2º e suas alíneas.

 

 

Parágrafo único: o funcionamento do CEPES obedecerá a um regimento interno proposto pelo próprio CEPES e aprovado pela Diretoria Executiva.

 

Artigo 32º – É de competência do Coordenador do CEPES:

 

  1. a) indicar à Diretoria os pesquisadores e técnicos a serem contratados permanentes ou eventualmente, ou propor sua dispensa;
  2. b) supervisionar as atividades técnicas, científicas e educativas do CEPES e o desenvolvimento dos seus projetos e estudos;
  3. c) criar comissões, áreas e grupos de trabalho para o desenvolvimento de projetos especiais com prévia autorização da Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO 7 – DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS

 

Artigo 33º – A Assembleia Geral poderá determinar ou aprovara criação de escritórios Regionais nos diversos estados da Federação e no Distrito Federal.

 

Parágrafo Único – Cada Escritório Regional terá uma Diretoria Executiva e Corpo técnico Regional, conforme Regimento Interno próprio, não podendo contrariar o presente Estatuto.

 

Artigo 34º – Os escritórios Regionais serão mantidos por verbas fixadas pela Diretoria Executiva, ouvidas as representações regionais.

 

CAPÍTULO 8 – DAS ELEIÇÕES E MANDATOS

 

Artigo 35º – As eleições para a Diretoria serão realizadas a cada 3 (três) anos em Assembleia Geral de Filiados, convocadas com este fim específico pelo presidente Nacional.

 

Artigo 36º – O quorum necessário para Assembleia de Eleição é de metade mais um dos filiados quites com sua contribuição financeira, em primeira convocação e meia hora após quórum será de qualquer número de filiados, em segunda convocação.

 

Parágrafo Único – O prazo mínimo de filiados para votar e ser votado nas eleições é de 90 (noventa) dias da data de filiação.

 

Artigo 37º – Será considerada eleita à chapa que obtiver maioria simples de votos.

 

Parágrafo Único – Em caso de empate será feita nova votação no prazo de duas horas.

CAPITULO 9 – DOS RECURSOS E PATRIMONIO SOCIAL

Artigo 38º – Os recursos financeiros e o patrimônio social do DIESAT provirão:

 

a)Das contribuições dos filiados;

b)De convênios, contratos, acordos celebrados e doações;

c)De serviços prestados em sua área de atuação.

 

Parágrafo único Os saldos anuais por ventura existentes serão levados e um fundo reserva, cuja aplicação será objeto de decisão da Diretoria Executiva.

CAPITULO 10 – DA DISSOLUÇÃO

Artigo 39º – O Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho – DIESAT, poderá ser dissolvido em qualquer tempo de deliberação da Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim específico, na forma do presente Estatuto.

 

Parágrafo 1º – O quórum necessário para dissolução do DIESAT é de 2/3 (dois terços) dos filiados em pleno gozo dos seus direitos.

 

Parágrafo 2º – Em caso de dissolução o patrimônio será destinado a um órgão intersindical dos trabalhadores com as mesmas finalidades ou em sua falta ao Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio Econômicas (DIEESE).

 

São Paulo, 02 de fevereiro de 2016.

 

    

 

(

 

            Adma Maria Gomes                                  Benedito Pedro Gomes

     Presidente Nacional do DIESAT     Vice-Presidente Nacional do DIESAT

 

_______________________________________

– Maria da Consolação Vegi da Conceição –

Advogada

OAB / SP: 207.324